Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Parte II - DOS SERVIÇOS AUXILIARES (Ir para)
Título III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES (Ir para)
Capítulo III - DO REGIME DISCIPLINAR (Ir para)
Art. 88- Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas a e b do art. 85 desta lei, no prazo de quinze dias contado da data da ciência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo único - Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral caberá recurso ao Presidente do Tribunal, na forma deste artigo.
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