Lei 8.457, de 04/09/1992
- Para aplicação de pena disciplinar são competentes:
a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro do Tribunal, bem como aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;]
b) o Ministro-Corregedor e o juiz federal da Justiça Militar, aos servidores que lhes são subordinados;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [b) o Juiz-Auditor Corregedor e Juiz-Auditor, aos servidores que lhes são subordinados;]
c) o Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria, não compreendidos na alínea a deste artigo.
§ 1º - A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.
§ 2º - A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o funcionário.
§ 3º - Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias.