Lei 8.457, de 04/09/1992

Art. 71
Parte II - DOS SERVIçOS AUXILIARES (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 71

- Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são executados:

I - pela Secretaria do Superior Tribunal Militar;

II - pelas Secretarias das Auditorias.