Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 70
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo único - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Ir para)
Art. 70- Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, desempenham as atribuições previstas no Código de Processo Militar e leis especiais.
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