Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 35
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título V - DOS MAGISTRADOS (Ir para)
Capítulo II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DA REMOÇÃO (Ir para)
Art. 35- As nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal Militar.
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Reclamatória Trabalhista por Assédio Sexual: Um Guia sobre Direitos e Procedimentos Legais
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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