Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 12
Capítulo II - DA AUDITORIA DE CORREIçãO (Ir para)
Seção único - DA COMPOSIçãO E COMPETêNCIA(Ir para)
Art. 12- A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar.
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar e serão incorporados pelo gabinete do Ministro-Corregedor para compor estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei.
Redação anterior (original): [Art. 12 - A Auditoria de Correição é exercida pelo Juiz-Auditor Corregedor, com jurisdição em todo o território nacional.]