Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Atualizada(o) até:
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (arts. 1º, 3º, 6º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 51, 58, 60, 62, 64, 74, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97 e 103-A)Lei 10.445, de 07/05/2002 (arts. 18, 23, § 4º, 24)
Lei 10.333, de 19/12/2001 (art. 11, [a])
Lei 9.283, de 13/06/1996 (arts. 4º, 6º, §§ 1º, 2º e 3º)
Lei 8.719, de 19/10/1993 (arts. 2º, [i] e [m], 6º, I, [a] e [b], 30, parágrafo único)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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