Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.866, de 08/08/2019, art. 1º (art. 55).
Lei Complementar 143, de 17/07/2013, art. 4º (art. 102. Efeitos a partir de 01/10/2013).
Lei 9.165, de 19/12/1995 (art. 110). @EMESHORT = Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica @NOTALEG = Res. Senado 16, de 14/03/2006 (art. 55, § 1º). @FIM =
Lei Complementar 143, de 17/07/2013, art. 4º (art. 102. Efeitos a partir de 01/10/2013).
Lei 9.165, de 19/12/1995 (art. 110). @EMESHORT = Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica @NOTALEG = Res. Senado 16, de 14/03/2006 (art. 55, § 1º). @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =