Legislação

Lei Complementar 143, de 17/07/2013

Art. 4º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- O art. 102 da Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU
[Art. 102 - Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações:
I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
§ 1º - (Revogado)
§ 2º - (Revogado)
§ 3º - Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já