Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 0
Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 1º e 2º).
@EMESHORT = Medida cautelar fiscal
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: