Lei 8.397, de 06/01/1992

Art. 0
Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 1º e 2º). @EMESHORT = Medida cautelar fiscal

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: