Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 0
[Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.744, de 19/12/2012, art. 2º (art. 4º e 54-A).
Lei 12.112, de 09/12/2009 (arts. 4º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. Vigência em 24/01/2010).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 37, IV e 40, VIII e IX).
Lei 10.931, de 02/08/2004 (art. 32).
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 32).
(...) @EMESHORT = [Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato] @FIM =
Lei 12.112, de 09/12/2009 (arts. 4º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. Vigência em 24/01/2010).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 37, IV e 40, VIII e IX).
Lei 10.931, de 02/08/2004 (art. 32).
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 32).
(...) @EMESHORT = [Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato] @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =