Legislação
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, II).
Redação anterior: [CF/88, art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.] [[Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 201.]]
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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