Lei 8.177, de 01/03/1991

Art. 20

- (Inconstitucionalidade declarada na ADI 493/DF/STF).

Redação anterior: [Art. 20 - O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo de atualização das operações de que trata o art. 18, lastreadas com recursos de Depósitos de Poupança e da atualização desses depósitos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 13 desta lei, será incorporado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), nos termos das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.]

Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da , caput e §§ 1º e 4º; ; e paragrafo único; , e §§; e , e §§.]).