Legislação

Lei 8.168, de 16/01/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 48 (art. 1º, § 3º)
Lei 12.677, de 25/06/2012, art. 4º (arts. 1º, § 3º)
Lei 11.526, de 04/10/2007 (arts. 1º, § 2º e Anexos I e II)
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 (arts. 1º, § 2º e Anexos I e II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
Lei 11.526/2007 (Servidor público. Cargos)
Medida Provisória 375/2007 (Servidor público. Cargos)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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