Legislação
Lei 8.159, de 08/01/1991
Art. 9º
Capítulo II - DOS ARQUIVOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 9º- A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício
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