Art. 1º

- É alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei 1.940, de 25/05/1982, art. 1º, § 1º; Lei 7.738, de 9/03/1989, art. 28; Lei 7.787, de 30/06/1989, art. 7º; e Lei 7.894, de 24/11/1989, art. 1º).

§ 1º - Os recursos de que trata a presente lei serão exclusivamente aplicados para custeio das despesas relativas às seções II, III e IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7102.6000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«Por maior que seja a elasticidade que se dê ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionárias que estão ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veículos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3200
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.
«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28, art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).»

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Doc. LEGJUR 180.5454.3002.9400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Finsocial. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Aferição de se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 849 e/STJ): Relativamente a Interjob Comunicação e Informática Ltda consigo que da simples leitura da cláusula segunda de seu contrato social, demonstra tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2 - É que o STJ, na linha de entendimento do STF, pacificou a orientação de que é devida a contribuição para o FINSOCIAL pelas empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços, assim como a majoração da alíquota da exação, conforme disposto no Lei 7.787/1989, art. 7º, no Lei 7.894/1989, art. 1º e no Lei 8.147/1990, art. 1º. Precedentes.

3 - não é possível a estar Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto que afirmou que a Interjob Comunicação e Informática Ltda seria empresa exclusivamente prestadora de serviços, uma vez que tal providência demandaria reexame de aspectos fático-probatórios da demanda, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5200
STF
- Tributário. Embargos de divergência. FINSOCIAL. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Majoração de alíquotos. CF/88, CF/88, art. 195, I. ADCT, art. 56.
«Ocorrência da divergência entre o aresto embargos da 1ª Turma e o acórdão da 2ª Turma trazido a confronto.

Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário do STF, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo Lei 7.787/1989, art. 7º, pelo Lei 7.894/1989, art. 1º, e pelo Lei 8.147/1990, art. 1º, sob o fundamento de que o art. 56 do ADCT da CF/88 não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do Lei 7.738/1989, art. 28 harmônica com o previsto no CF/88, art. 195, I, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram.



Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para se conhecer do recurso extraordinário e se lhe dar provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5900
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28. Acórdão que adota o decidido pelo STF. Desnecessidade de a questão ser submetida ao plenário. CF/88, art. 97.
«O STF, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367), deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28).

No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, Lei 7.787/1989, art. 9º, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido que o Decreto-lei 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/91. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do Decreto-lei 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88.

O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo STF nos RREE 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a questão ser submetida ao Plenário do Tribunal. Recurso extraordinário inadmitido.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.5300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Efetiva manifestação do acórdão recorrido sobre a majoração das alíquotas do finsocial. Constitucionalidade da majoração em relação às empresas prestadoras de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 462 na hipótese, visto que a questão da majoração das alíquotas de FINSOCIAL foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

2 - O entendimento desta Corte, na linha do STF, é no sentido de ser devida a contribuição para o FINSOCIAL pelas empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços, assim como a majoração da alíquota da exação, conforme disposto no Lei 7.787/1989, art. 7º, no Lei 7.894/1989, art. 1º e no Lei 8.147/1990, art. 1º. Nesse sentido: AgRg no REsp 885.955/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/03/2009.

3 - Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido que considerou constitucional a majoração das alíquotas em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços não foi impugnado de forma específica, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em face da incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Ressalte-se que não é possível utilizar o agravo interno para complementar as razões recursais no sentido de realizar a impugnação não realizada no momento oportuno, haja vista a impossibilidade de inovação recursal sobre questão já fulminada pela preclusão. Por outro lado, não é possível aferir, em sede de recurso especial, se se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços ou não, eis que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável nessa sede recursal a teor do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4500
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Prestação de serviço. Majorações de alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Instituições financeiras e sociedades seguradoras. Acórdão embargado que, ao não conhecer do apelo extremo das empresas litisconsortes, impôs a todas, indiscriminadamente, as majorações somente aplicáveis, segundo a jurisprudência pacífica do STF, às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«1. O caráter de instituição financeira ou de sociedade seguradora das empresas embargantes é incontestável e deriva da sua própria qualificação. Não há, portanto, que se examinar qualquer documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência da aplicação da Súmula STF 279.

2. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de 02/04/93, fixou o entendimento no sentido de que, em relação às empresas comerciais, financeiras e seguradoras, o Finsocial deve ser cobrado nos moldes do Decreto-lei 1.940/82 e de suas alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar 70/1991 – em função da inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e das posteriores majorações de alíquota.

3. O Supremo Tribunal Federal deve evitar a adoção de soluções divergentes, principalmente em relação a matérias exaustivamente discutidas por seu Plenário. A manutenção de decisões contraditórias compromete a segurança jurídica, porque provoca nos jurisdicionados inaceitável dúvida quanto à adequada interpretação da matéria submetida a esta Suprema Corte. Precedentes: AR 1.713, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 19/12/2003; e RE 222.874, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 30/04/2004.

4. Embargos de declaração recebidos com efeitos modificativos para conhecer, tão somente quanto às ora embargantes, do recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4600
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Contribuição social. Majoração de alíquotas. Prestação de serviço. Empresas prestadoras de serviços. Embargos de divergência. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. (NE: Veja Embargos de Declaração ao acórdão).
«1. A divergência entre o acórdão embargado e o paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos. 2. E o Plenário do STF, em julgamento ocorrido a 25/06/97, no R.E. 187.436, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.787, de 30/06/89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24/11/89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 3. Embargos conhecidos e recebidos, para não se conhecer do recurso extraordinário, restando, pois, indeferido o Mandado de Segurança. 4. Custas «ex-lege».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3700
TRF1
- Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Princípio da recepção. ADCT da CF/88, art. 56. Empresas comerciais. Empresas prestadoras de serviço. Majoração de alíquotas. COFINS. Decreto-lei 1.940/82, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, foi recepcionada pela CF/88. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar 70/1991 (ADCT, art. 56). São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo Lei 7.787/1989, art. 7º (para 1%), pelo Lei 7.894/1989, art. 1º (para 1,2%), e pelo Lei 8.147/1990, art. 1º (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do STF, no Rec. Ext. 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93).

Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (Decreto-lei 1.940/82, art. 1º, § 2º), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei 7.689/88) , que o substituiu. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do Lei 7.738/1989, art. 28, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar 70/91. Precedente do STF, no Rec. Ext. 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28 (DJ 20/08/93).

A Lei Complementar 70/91, instituiu nova Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no CF/88, art. 195, I. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. Remessa oficial desprovida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3500
STJ
- Seguridade social. Tributário. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majoração de alíquota. Compensação. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 7.738/89, art. 28 (constitucionalidade). Decreto-lei 1.940/82, art. 1º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. CF/88, art. 195, I.
«... Sobre a validade da contribuição em discussão, mister se faz uma análise da legislação pertinente à contribuição para o FINSOCIAL. Tal exação foi instituída pelo Decreto-lei 1.940/82 nos seguintes termos:

«Art 1º É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor.

§ 1º A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras.

§ 2º Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse.

§ 3º A contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas em Portaria do Ministro da Fazenda.»

Posteriormente, a Lei 7.738/1989 disciplinou a incidência do tributo sob referência, estabelecendo o que segue:

«Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta.»

O dispositivo trazido à colação unificou a base de cálculo e a alíquota entre as empresas prestadoras de serviços e comerciais.

A polêmica dos autos concerne ao advento dos diplomas legais apontados como violados, vez que elevaram as alíquotas da contribuição para o FINSOCIAL. Assim dispõem os dispositivos referidos:

«Art. 7º - A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982, art. l.º, § 1º; Lei 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios» (Lei 7.787/89) ;

«Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1990, ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º, Lei 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28, e Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º)» (Lei 7.894/89) ;

«Art. 1º É alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º; Lei 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28; Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º; e Lei 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1º)» (Lei 8.147/90) .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755-1/PE, decidiu pela constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, tornando exigível a contribuição para o FINSOCIAL pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, sob o fundamento de que as contribuições para a Seguridade Social podem ser instituídas por lei ordinária quando compreendidas nas hipóteses do CF/88, art. 195, I.

O julgamento do referido recurso extraordinário limitou-se à declaração de constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, não se pronunciando acerca da constitucionalidade, ou não, dos dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição em tela.

Em um momento seguinte, a Corte Suprema, no RE 187.436-8/RS, pronunciou-se a respeito do Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, declarando também constitucionais as sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL estipuladas pelos dispositivos legais retromencionados, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Ratifique-se esse entendimento pelo seguinte julgado:

«FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota. Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo Lei 7.787/1989, art. 7º, pelo Lei 7.894/1989, art. 1º e pelo Lei 8.147/1990, art. 1º, sob o fundamento de que o art. 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do Lei 7.738/1989, art. 28 harmônica com o previsto no CF/88, art. 195, I, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa, ainda, ao princípio constitucional da isonomia tributária. Dessa orientação divergiu o Acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido» (RE 258.612/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, 1.ª Turma, DJ de 12.05.00).

Confira-se o REsp 121.221/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 09.02.05 que adotou esse posicionamento no âmbito desta Corte:

Portanto, o acórdão deve ser reformado, em face da validade da cobrança efetuada pela Fazenda Nacional, para afastar o pedido de compensação formulado pela empresa e consequentemente declarar prejudicada a análise de seu apelo especial que tratava do prazo prescricional para a propositura da ação e da nulidade do acórdão pela ausência de análise dos dispositivos do CTN concernentes à essa matéria.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgo prejudicado o da empresa. ...» (Min. Castro Meira).»

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