Legislação
Lei 8.088, de 31/10/1990
Art. 9º
Art. 9º
- Dê-se ao art. 18 da Lei 8.024, de 12/04/1990, a seguinte redação:
Lei 8.024, de 12/04/1990, art. 18 ([Conversão da Medida Provisória 168, de 15/03/1990]. Administrativo. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros) [Art. 18 - O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:
I - reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, desta lei;
II - autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia.]
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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Formalização de Reclamação ou Pedido
Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.
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