Legislação

Lei 8.085, de 23/10/1990

Art. 5º
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Art. 5º

- Revogam-se o art. 8º. da Lei 8.032, de 12/04/1990, e demais disposições em contrário. [[Lei 8.032/1990, art. 8º]]

Sendo Federal, 23/10/1990; 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro -

TABELA ANEXA À LEI 8.085, DE 23/10/1990

CÓDIGO NBMJSR => MERCADORIA

2207.10.0100 => Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol, para fins carburantes, com às especificações determinadas pelo órgão competente
2207.20.0101 => Alcoól etílico desnaturado, para fins carburantes, com às especificações determinadas pelo órgão competente
2709.00.0100 => Óleos brutos de petróleo
2709.00.0200 => Óleos brutos de minerais betuminosos
2710.00.0101 => Gasóleo (Óleo diesel)
2710.00.0102 => Fuel-oil
2710.00.0199 => Qualquer outro óleo combustível de petróleo ou de minerais betuminosos
2710.00.0201 => Óleos lubrificantes a granel
2710.00.0202 => Óleos lubrificantes embalados
2710.00.0301 => Gasolina automotiva tipo A, segundo normas do órgão competente
2710.00.0302 => Gasolina automotiva Tipo 9, segundo normas do órgão competente
2710.00.0303 => Gasolina de aviação
2710.00.0399 => Qualquer outra gasolina
2710.00.0401 => Querosene de aviação
2710.00.0499 => Qualquer outro querosene
2710.00.9901 => Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, parcialmente refinados
2710.00.9904 => Óleos para lamparina de mecha (signal-oil)
2711.12.0100 => Propano liquefeito, em bruto
2711.12,9900 => Propano liquefeito, exceto em bruto
2711.13.0000 => Butanos liquefeitos
2711.14.0000 => Etileno, propileno, butileno e butadieno, liquefeitos
2711.19.0200 => Mistura de propano e butano liquefeitos (012)
2711.19.9900 => Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos
2711.29.0100 => Butano no estado gasoso
2711.29.0201 => Propano no estado gasoso, em bruto.
Propano no estado gasoso, exceto em bruto.
Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, no estado gasoso.
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