Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-E

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)

Capítulo VI-A - DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (Ir para)

Art. 54-E

- (VETADO).

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
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