Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 45

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)

Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS (Ir para)

Seção VI - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 45

- (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [Art. 45 - As infrações ao disposto neste Capítulo, além de perdas e danos, indenização por danos morais, perda dos juros e outras sanções cabíveis, ficam sujeitas à multa de natureza civil, proporcional à gravidade da infração e à condição econômica do infrator, cominada pelo juiz na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo.]

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