CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 100
- Ação civil pública. Legitimidade. Liquidação e execução.
- Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. [[CDC, art. 82.]]
Parágrafo único - O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei 7.347, de 24/07/1985.
CDC, art. 57 (Pena de multa. Destinação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)