Legislação
Lei 8.072, de 25/07/1990
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/07/90. 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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