Lei 8.021, de 12/04/1990
Art. 0
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXV (art. 9º. Vigência em 30/12/2022).
Lei 9.430, de 27/12/1996 (art. 6º).
Lei 9.069, de 29/06/1995 (art. 2º). @EMESHORT = Tributário. Administrativo. Identificação dos contribuintes para fins fiscais @NOTAREM = Visto em 23/11/2003 - ????? @NOTAVID = Retificação D.O. 23/04/1990 @FIM =
Lei 9.430, de 27/12/1996 (art. 6º).
Lei 9.069, de 29/06/1995 (art. 2º). @EMESHORT = Tributário. Administrativo. Identificação dos contribuintes para fins fiscais @NOTAREM = Visto em 23/11/2003 - ????? @NOTAVID = Retificação D.O. 23/04/1990 @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =