Legislação
Lei 8.021, de 12/04/1990
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXV (art. 9º. Vigência em 30/12/2022)Lei 9.430, de 27/12/1996 (art. 6º)
Lei 9.069, de 29/06/1995 (art. 2º)
Retificação D.O. 23/04/1990
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional Bancária
Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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