Legislação
Lei 8.003, de 14/03/1990
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 2º [revogação a partir de 01/04/2010])Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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