Lei 7.960, de 21/12/1989
Art. 0
Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 40 (art. 2º. Vigência em 03/01/2020).
Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (art. 1º, III, «p»). @NOTAREM = Verifiquei em 10/10/2004 @EMESHORT = Prisão temporária @FIM =
Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (art. 1º, III, «p»). @NOTAREM = Verifiquei em 10/10/2004 @EMESHORT = Prisão temporária @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =