Legislação
Lei 7.960, de 21/12/1989
Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Atualizada(o) até:
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 40 (art. 2º. Vigência em 03/01/2020)Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (art. 1º, III, [p])
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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