Legislação

Lei 7.944, de 20/12/1989

Art.

(Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.249, de 11/06/2010 (Revogação total)
Lei 8.981, de 23/01/95 (art. 4º)
Lei 8.003, de 14/03/90 (art. 4º, parágrafo único
  • Republicação D.O 22/12/89.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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