Legislação

Lei 7.894, de 24/11/1989

Art.

(Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Medida Provisória 99, de 24/10/1989 (Tributário. Contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep)

O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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