Lei 7.889, de 23/11/1989
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 94/1989). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, VII (art. 2º).
Medida Provisória 772, de 29/03/2017, art. 1º (art. 2º. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017).
Lei 12.341, de 01/12/2010 (art. 2º). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 94/1989]. Vigilância sanitária. Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Lei 1.283/1950. Alteração. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal) @NOTAREF_END = @FIM =
Medida Provisória 772, de 29/03/2017, art. 1º (art. 2º. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017).
Lei 12.341, de 01/12/2010 (art. 2º). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 94/1989]. Vigilância sanitária. Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Lei 1.283/1950. Alteração. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal) @NOTAREF_END = @FIM =
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 94/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal