Legislação
Lei 7.797, de 10/07/1989
Art. 0º
Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 5º (art. 5º)Lei 13.156, de 04/08/2015, art. 1º (art. 5º)
Lei 8.134, de 27/12/1990, art. 33 (art. 2º, parágrafo único
Medida Provisória 284, de 14/12/1990, art. 33 (art. 2º, parágrafo único
Lei 8.028, de 12/04/1990 (art. 4º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 10.224, de 05/02/2020 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797/1989, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente)
Modelo de Recurso Ordinário para Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil por Intervalo Interjornada
Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
Acesse aqui
Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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