Legislação
Lei 7.774, de 08/06/1989
- (Revogado pela Lei 7.801, de 11/07/1989).
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 4º - Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusulas de reajustamento de preços (Lei 7.738, de 9/03/1989, art. 3º).
Parágrafo único - Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.]
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Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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