Lei 7.739, de 16/03/1989

- Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei 7.713, de 22/12/1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.