Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
- Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
Artigo com redação dada pela Lei 7.799, de 10/07/1989. Efeitos a partir de 01/07/89.
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;
b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
Redação anterior (original): [Art. 53 - Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, expressos em OTN, sendo convertidos em cruzados pelo valor da OTN no mês do pagamento.]
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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