Legislação

Lei 7.713, de 22/12/1988

Art. 31
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Art. 31

- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte:

[Caput] com redação dada pela Lei 7.751, de 14/04/1989.

Redação anterior: [Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:]

I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;

II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-lei 2.292, de 21/11/1986.

§ 1º - O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inc. II.

§ 2º - (VETADO).

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