Legislação
Lei 7.691, de 15/12/1988
(Origem da Medida Provisória 24, de 7/12/1988). Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.795, de 08/10/2008 (Vigência em 06/02/2009. Art. 10)Lei 9.701, de 17/11/98 (art. 5º)
Medida Provisória 24, de 7/12/1988 (Tributário. Contribuições Federais. Pagamento)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 24/1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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