Legislação
Lei 7.682, de 02/12/1988
(Conversão da Medida Provisória 14, de 03/11/88). Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 1º, 2º e 4º. Vigência encerrada em 01/06/2010)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 14/1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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