Legislação
Lei 7.661, de 16/05/1988
Art. 0º
Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 66 (art. 6º. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67Decreto 5.300/2004 (regulamentação e dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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