Legislação
Lei 7.560, de 19/12/1986
Art. 0º
Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 2º (arts. 1º, 2º e 5º)Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 1º, e 4º (arts. 1º, 3º e 5º)
Lei 12.594, de 18/01/2012 (arts. 5º e 5º-A - Vigência em 18/04/2012)
Lei 9.804, de 30/06/1999, art. 2º (arts. 2º, VI e 5º, VII, VIII, IX e parágrafo único)
Lei 8.764, de 20/12/93 (arts. 1º, 2º, V e 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais por Negativa de Pagamento de Seguro de Automóvel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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