Legislação
Lei 9.804, de 30/06/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Os arts. 2º e 5º da Lei 7.560, de 19/12/86, alterado pela Lei 8.764, de 20/12/93, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - (...)
(...)
VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 9.613, de 03/03/98.
(...)] (NR)
[Art. 5º - (...)
(...)
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;
VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;
IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de [lavagem] ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2º.
Parágrafo único - Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens.] (NR)
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Modelo de Petição de Ação Anulatória de Partilha por Ausência de Citação em Processo de Inventário
Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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