Legislação

Lei 7.513, de 09/07/1986

Art.

Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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