Legislação

Lei 7.492, de 16/06/1986

Art. 13

Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- Desviar (VETADO) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

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