Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 0º
Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.478/2022, art. 11 (art. 1º. Vigência em 20/06/2023)Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 52 (art. 17)
Lei 9.080, de 19/07/95 (art. 25, § 2º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Crime. Sistema financeiro nacional
Lei do Colarinho Branco
Lei 7.492
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34, § 1º ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei do Colarinho Branco
Lei 7.492
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34, § 1º ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício por Comprovação de Atividade
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
Acesse aqui
