Legislação
Lei 7.433, de 18/12/1985
Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 59 (art. 1º, § 2º. Vigência em 19/02/2015)Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 15 (art. 1º, § 2º. Vigência em 07/11/2014)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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