Legislação
Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 0º
Trabalhista. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.165-36/2001 (art. 1º, § 1º).Lei 9.532/97 (art. 3º)
Lei 9.532/97 (art. 4º)
Lei 7.855/89 (art. 5º, § 1º)
Lei 7.619/87 (art. 1º)
Medida Provisória 280/2006 (Alterava arts. 1º, 2º e 4º desta lei. Alteração posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006)
Decreto 95.247/87 (Lei 7.418/85. Regulamento. Vale-transporte)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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