Lei 7.415, de 09/12/1985
Art. 0
Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
@NOTAVIDLNK = Lei 605, de 05/01/1949, art. 7º (Repouso semanal remunerado).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: