Legislação
Lei 7.408, de 25/11/1985
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 30/09/2022. (Art. 3º. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da da Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021, art. 1º).Redação anterior (da Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021, art. 1º): [Art. 3º - Esta Lei vigerá até 30/04/2022.]
Redação anterior (original): [Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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