Legislação
Lei 7.291, de 19/12/1984
Art. 0º
Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 21 (art. 14. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 11, § 4º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Corrida de cavalos
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados
Confira nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados. Esse recurso é ideal para advogados ou indivíduos que enfrentam cobranças indevidas por serviços que não foram contratados, embasado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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