Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 85- O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
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Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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