Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Art. 83-A

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 83-A

- Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).

I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

§ 1º - A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.

§ 2º - Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.

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