Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 48

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção III - DA DISCIPLINA
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48

- Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra [d], e 2º desta Lei. [[Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 125. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 7.210/1984, art. 181.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 48

18 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 163.5142.8002.5400

- STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar. Regressão de regime. LEP, art. 48, parágrafo único. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art. 48, parágrafo único). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2008.0100

- STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Sanção aplicada pelo diretor do presídio. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7800

- TJSP Execução penal. Falta grave. Apuração por intermédio de procedimento que não contou com a iniciativa do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. A Constituição Federal, ao estabelecer que é privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, refere-se à ação penal condenatória, atinente ao processo cognitivo, não ao processo jurissatisfativo. Inteligência dos Lei 7210/1984, art. 48 e Lei 7210/1984, art. 195, que legitima, entre outros, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente e Conselho Penitenciário. «Writ» denegado.

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.7100

- STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (LEP, art. 47 e LEP, art. 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.8000

- STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução quando o apenado é absolvido na esfera administrativa. Possibilidade. Ressalva ao entendimento firmado Resprepresentativo da controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«I - Segundo restou decidido REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 48. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3162.3001.8400

- STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar. Falta classificada como de natureza leve pelo conselho disciplinar penitenciário. Nova classificação pelo juízo da execução. Falta grave. Possibilidade. Controle de legalidade dos atos administrativos. Ausência de vinculação. Precedentes. Prática de crimes de ameaça e de dano ao patrimônio público. Desrespeito à ordem de servidor. Falta grave caracterizada. Art. 50, IV, e LEP, art. 52, ambos. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo restou decidido no REsp 1.378.557/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos LEP, art. 47 e LEP, art. 48. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9785.1005.3200

- STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Regressão de regime prisional. Interrupção do prazo para progressão de regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmulas/STJ 441, 534 e 535.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3945.3004.1400

- STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Efeitos. Perda de 1/6 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Ausência de coação ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8014.7800

- STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Aferição desfavorável do mérito da apenada fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118); a revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.2600

- STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Falta grave. Efeitos. Requisitos objetivo e subjetivo. Novo marco interruptivo. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo previsto no Decreto presidencial 7.420/2010. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência. quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). ...(Continua)

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