LEP - Lei de Execução Penal

- Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.274, de 02/10/1957.

Brasília, 11/07/1984. 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel